Ao vivo: STF decide sobre nova Lei de Improbidade

O STF (Supremo Tribunal Federal) decide nesta 4ª feira (3.ago.2022) se a norma de 2021 retroage para beneficiar acusados de atos de improbidade culposos (cometidos sem intenção).

A norma elimina punições para esse tipo de caso e só prevê sanções quando há dolo (intenção), ao contrário da lei anterior.

Leia a reportagem no Poder360: https://www.poder360.com.br/justica/m...

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