TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE JUSTIFICA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA?

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Decisões sobre o tema:

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS. CÔNJUGE VIRAGO QUE ALEGA ESTÁ INCAPACITADA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE LABORATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, EXCETUANDO-SE SOMENTE ESTA REGRA QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO DETENHA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DEMANDANTE QUE, EM SUA INICIAL, REVELA SABER DO DESEJO DO RÉU EM SE DIVORCIAR DESDE ABRIL DE 2020, TENDO A SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDO EM MARÇO DE 2021, MOMENTO EM QUE O DEMANDADO, APÓS DEIXAR O IMÓVEL EM QUE RESIDIA COM A REQUERENTE E FILHA DO CASAL PERMANECEU, POR UM TEMPO, SE COMPROMETENDO COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL, MAIS CESTA BÁSICA, EM RAZÃO DO DESEMPREGO E INCAPACIDADE LABORATIVA DA REQUERENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, IN CASU, NA INCIDÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. APELANTE QUE TEM 49 ANOS DE IDADE, É BACHAREU EM DIREITO E CORRETORA DE IMÓVEIS, SENDO QUE O LAUDO ACOSTANDO AOS AUTOS ASSEVERANDO QUE A PARTE SOFRE DE TRANSTORNO AFETIVO DE BIPOLARIDADE NÃO APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE NENHUMA MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA AS ATIVIDADE LABORATIVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00031607220218190008 202300124004, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 18/05/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 19/05/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DA EX-MULHER COMPROVADA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, observando-se, sempre, o binômio necessidade/possibilidade. A exoneração ou redução dos alimentos, assim como a majoração, somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. Caso concreto em que, observadas as necessidades da apelante, idosa e enferma, mas que após a fixação dos alimentos passou a receber proventos de aposentadoria, e sem descurar da situação não menos delicada do alimentante, igualmente idoso e portador de sérios problemas de saúde, cabível a minoração do encargo alimentar operada na sentença, uma vez que não representa drástica redução, mas mera adequação do binômio alimentar à realidade vivenciada pelos litigantes. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70079433991 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019)

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. DESCABIMENTO. AUSENTE PROVA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA.\nA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMPORTA REPARO, POIS ESTANDO AS PARTES SEPARADAS DE FATO HÁ MAIS DE 06 ANOS, NÃO HÁ PROVAS QUE INDIQUEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A SEU EX-COMPANHEIRO, ORA AGRAVADO.\nNEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: 50641769220208217000 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 08/04/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DE CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - A majoração dos alimentos só é possível quando demonstrada a possibilidade do alimentante - Incabível a vinculação de ex-cônjuge em plano de saúde gerido por empresa, que possui regras próprias de admissão de dependentes. - O STJ tem entendimento de que os alimentos aos ex-cônjuges devem ser mantidos quando as circunstâncias demonstrarem a atual inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. (TJ-MG - Apelação Cível: 51061666120208130024, Relator: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/08/2024)