COMPANHIA AÉREA DEVE INDENIZAR COM BASE NO CDC OU EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL?

Análise de decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de recurso extraordinário acerca do conflito entre o CDC e as Convenções Internacionais no tocante à indenização por dano material do consumidor. (Tema 210)

Site para encontrar todos os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida do Supremo Tribunal Federal: https://portal.stf.jus.br/repercussao...

Íntegra da decisão analisada: https://portal.stf.jus.br/processos/d...

00:00 QUAL É A DECISÃO ANALISADA?

00:40 OS FATOS.

02:46 OS FUNDAMENTOS.

05:00 PREVALECE A CONVENÇÃO?

09:38 IMPORTANTE!

10:45 PREVALECE O CDC?

13:08 TESE SEM FUNDAMENTO?
Tese x precedente. Necessidade de concordância majoritária dos julgadores quanto ao fundamento para a adoção de determinado entendimento.
Tripartição dos Poderes. Poder Judiciário vs. Poder Legislativo.

18:23 RESULTADO.