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OI TEM DESCONTO BILIONÁRIO EM DIVIDA COM A ANATEL #oibr3 #oibr4

Fato Relevante

Instrumento de Transação celebrado com a Anatel
Oi S.A. – Em Recuperação Judicial (“Oi” ou “Companhia”), em cumprimento ao art. 157, §4º da Lei nº 6.404/76, e nos termos da Resolução CVM nº 44/21, informa a seus acionistas e ao mercado em geral que celebrou, nesta data, com a Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”), representada, na forma da Lei, pela Advocacia-Geral da União - AGU, Instrumento de Repactuação e Transação acerca de débitos não tributários da Oi (inclusive na qualidade de sucessora por incorporação da Telemar Norte Leste S/A – Em Recuperação Judicial e Oi Móvel S/A – Em Recuperação Judicial) junto à Anatel (“Instrumento de Repactuação e Transação”), inscritos em Dívida Ativa da União até a data de celebração do Instrumento de Repactuação e Transação, no valor total de R$ 20.237.715.290.06 (vinte bilhões, duzentos e trinta e sete milhões, setecentos e quinze mil, duzentos e noventa reais e seis centavos), nos termos da Lei nº 13.988/20 c/c com a Lei nº 14.112/2020, já incluídas todas as multas, encargos e juros de mora aplicáveis.

O Instrumento de Repactuação e Transação, que abrange tanto o saldo dos débitos não tributários objeto do termo de transação assinado em 27 de novembro de 2020 quanto a repactuação dos novos débitos junto à Anatel, prevê a concessão pela Anatel à Oi, de forma irrevogável e irretratável, de 54,99% (cinquenta e quatro vírgula noventa e nove por cento) de desconto sobre o valor de cada um desses débitos, incluindo o valor do principal devido, de forma que o débito total a ser pago pela Oi passa a ser de R$ 9.109.201.660,17 (nove bilhões, cento e nove milhões, duzentos e um mil, seiscentos e sessenta reais e dezessete centavos), atualizado para o mês de maio de 2022.

Do referido valor será deduzido o montante quitado pela Companhia por meio dos depósitos judiciais já convertidos em renda e apropriados pela Anatel, resultando no saldo devedor de R$ 7.335.223.366,34 (sete bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil e trezentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser quitado em 126 (cento e vinte e seis) parcelas não lineares, a primeira delas com vencimento no mês da assinatura do acordo e a segunda após o decurso o período de 6 (seis) meses de carência. Com isso, o vencimento da última parcela ocorrerá em abril de 2033, representando um alongamento significativo do prazo de pagamento estabelecido na transação anterior, que chegaria ao final em outubro de 2027.

Mediante o pagamento das parcelas, a Anatel confere à Oi ampla, completa, geral, rasa e irrevogável quitação em relação aos débitos não tributários não pagos e/ou objeto das execuções fiscais, conforme listados no Instrumento de Repactuação e Transação.

O Instrumento de Repactuação e Transação representa o cumprimento de mais uma importante etapa do Plano de Recuperação Judicial da Oi, viabilizando o encerramento de um grande número de processos judiciais.

Clique aqui para acessar o Fato Relevante que acaba de ser publicado pela Oi S.A.

Rio de Janeiro, 31 de Maio de 2022