CCJ da Câmara discute projeto que aumenta pena por estupro, cadastro para invasores de terra e mais

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Nesta terça-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discute e vota o Projeto de Lei 6.831/2010, que propõe o aumento da pena máxima para o crime de estupro. Além disso, o projeto estabelece que os condenados por essa conduta só terão direito à progressão de regime se aceitarem ser submetidos à castração química e mis pautas.

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