Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

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00:00 Abertura
02:11 ADPF autônoma x ADPF incidental
04:32 (Art. 1º) ADPF Autônoma
09:31 (Art. 1º) Estado de Coisas Inconstitucional
19:07 (Art. 1º) ADPF Incidental
21:38 (Art. 2º) Legitimidade ativa
22:52 (Art. 3º) Petição inicial
26:03 (Art. 4º) Subsidiariedade
26:21 (Art. 5º) Medida liminar
29:06 (Art. 8º) Decisão
30:25 (Art. 10) Efeitos da decisão
33:43 (Art. 11) Modulação de efeitos
35:33 (Art. 12) Imutabilidade da decisão


:::: TEMAS
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF
- Arguição autônoma ou ADPF autônoma
- Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental
- Arguição incidental ou ADPF incidental
- Controvérsia constitucional
- ADPF Preventiva
- ADPF Repressiva
- Estado de Coisas Inconstitucional
- Atos pré-constitucionais
- Legitimidade ativa
- Subsidiariedade
- Medida liminar
- Eficácia erga omnes (contra todos) e efeito vinculante
- Imutabilidade da decisão


Por Victor Magalhães Pena - Advogado da União (Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 2016 - Advocacia-Geral da União desde 2017)