Скачать или смотреть URGENTE - Agora é OFICIAL: Auxílio-doença Sem Perícia. Entenda quem tem Direito e Como Fazer

URGENTE: Agora é OFICIAL! Requerimento de #Auxiliodoença Sem Perícia no #inss

Como Fazer o Requerimento de Auxílio-doença sem Perícia, Assista:    • Como Fazer o Requerimento do Auxílio-doenç...  

Hoje (31/03/2021) foi aprovada a Lei 14.131/2021, onde em seu artigo 6º autoriza o #INSS a conceder o #benefício de #auxíliodoenca através da apresentação de atestado médico.


Também foi aprovada a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS Nº32 DE 31 DE MARÇO DE 2021, que traz as instruções e o procedimento correto para a apresentação deste requerimento.


Mas... ATENÇÃO: Nem todo mundo poderá se valer do requerimento do auxílio-doença através do envio do atestado médico.


Conversar com um Especialista: https://linktr.ee/Rafadelamano


A Portaria mencionada acima traz 3 hipóteses onde o requerimento será possível:


1) Se a agência do INSS de onde você reside estiver fechada por medidas de isolamento
2) Se a agência estiver com redução no quadro de servidores, comprometendo, assim, o atendimento presencial
3) Caso seu agendamento de #perícia esta com tempo de espera superior a 60 dias


A documentação necessária para o requerimento deve conter um atestado médico legpivel e sem rasura indicando:
1) Nome, assinatura e registro profissional do médico
2) A identificação da doença com a CID
3) Tempo mínimo de afastamento


O benefício de #auxílio-doença não poderá ser prorrogado e sua duração máxima será de 90 dias


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