IDOSO COM 60,61,62,63,64+ PODE PAGAR MENOS CONTA DE LUZ E ÁGUA TARIFA SOCIAL -CPF 9,8,6,3

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IDOSO COM 60,61,62,63,64+ PODE PAGAR MENOS CONTA DE LUZ E ÁGUA TARIFA SOCIAL -CPF 9,8,6,3

Foi sancionada a lei que cria a tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda. Publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial da União, a Lei 14.898/24 entra oficialmente em vigor em dezembro (180 dias após a publicação). Não houve vetos presidenciais ao texto.

A norma prevê descontos na conta de água para quem recebe até meio salário mínimo e tenha cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ou que more com idosos e/ou pessoas com deficiência e comprove não possuir meios de sustentar a família.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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