Parcelamento p/ MEI-ME-EPP-PF 70% de desconto e 145x - REGULARIZE PGFN PGDAU 01/2024 Até 30/04/2024

Nova renegociação dará desconto de até 70% para dívida ativa
Prazo de adesão vai até 30 de abril no sistema Regularize, da PGFN

Contribuintes com debitos inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A PGFN reabriu em Janeiro/2024 cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19.

A Transação tributária por Adesão, o programa permitirá o parcelamento da dívida em até 145 meses. Na transação tributária, o tamanho do desconto é determinado conforme a capacidade de pagamento do devedor. Quem tiver menor capacidade de pagamento terá os maiores descontos.

O devedor pode fazer simulações e pedir a adesão ao programa na página Regularize, portal de serviços eletrônicos oferecido pela PGFN. O próprio sistema avalia a capacidade de pagamento e renegocia o débito, definindo o valor das parcelas e os descontos definitivos.

PGFN/REGULARIZE: https://www.regularize.pgfn.gov.br/
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