Meu vizinho construiu uma JANELA no muro, posso levantar um contramuro?

Opinião baseada no meu entendimento pessoal conforme descrito no código civil de 2002.

1° Janela na divisa é proibido.

2° O vizinho prejudicado deve solicitar a demolição no prazo estabelecido pelo art. 1302 CC, após o prazo deverá respeitar o art.1301 CC.

O parágrafo único do art. 1302 permite apenas a construção do contramuro para vãos e aberturas para luz. Neste caso a janela é um fechamento, que permite a passagem da iluminação e ventilação.
A janela é obrigatória para ambientes de permanência prolongada, como os quartos e sala de estar, para evitar a insalubridade.

3° Caso o vizinho prejudicado perca o prazo, ele ainda tem direito de resolver este problema na justiça. A sentença pode ser favorável ou não.

4° A Servidão aparente será julgada pelo juiz, ele pode classificar como aparente ou não aparente, depende de cada caso.
Por isso que eu deixo claro que existe a possibilidade de conseguir usucapião de servidão aparente após 10 anos.

5° Não podemos nos basear apenas em um recurso especial de 1999 que classificou aberturas para luz como sendo Janela, por isso é importante o julgamento de uma súmula no STJ.

6° Sem uma súmula do STF ou STJ para esclarecer essa dúvida, não é correto afirmar que é permitido o contramuro na janela irregular.

7°O vizinho invasor também pode entrar na justiça para solicitar a demolição do contramuro sobre a janela irregular.

8° Se for uma construção irregular, sem aprovação do projeto, a prefeitura pode multar e exigir adequação da obra conforme o art.1299 CC.

9° A minha análise foi feita a partir do código civil brasileiro de 2002, neste requisito específico não é permitido a execução do contramuro sobre a janela irregular.

10° Não sou a favor dessas irregularidades, por isso busco passar as informações em conformidade com a lei.

11° Consultei profissionais da área para esclarecimentos de dúvidas sobre o assunto.

Lembrando que o direito não socorre aos que dormem.


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00:00 INÍCIO
00:38 ART. 1299
01:22 ART. 1300
02:36 ART. 1301
03:24 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
04:58 § 1º ART 1301
06:22 § 2º ART 1301
07:51 ART. 1302
08:41 Parágrafo único. ART. 1302

ART. 1299 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/...
ART. 1301 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/...
ART. 1302 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/...
ART. 1312 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/...
ART. 1379 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/...
ARTIGO: Meu vizinho construiu uma JANELA rente ao meu muro, e agora?https://blogmarianagoncalves.jusbrasi...
SÚMULA 120: http://www.stf.jus.br/portal/jurispru...
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