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Habeas Corpus - Revogação Prisão Preventiva - Não Pagemento Fiança - Crime Culposo

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Описание к видео Habeas Corpus - Revogação Prisão Preventiva - Não Pagemento Fiança - Crime Culposo

No caso do habeas corpus, o paciente teve sua prisão preventiva revogada porque não tinha condição financeiras de arcar com a fiança, assim o Tribunal de justiça de São Paulo, com base no art.350 do Código de Processo Penal determinou a revogação da prisão e a exoneração da fiança imputada pelo juízo de promeiro grau. Ainda, no mesmo caso, o descumprimento da medida de comparecimento mensal não cumprida pelo paciente, foi justificada com as explicações do paciente no Juízo. Assim, ocorreu um erro na decretação da prisão preventiva, por isso da revogação por parte do Tribunal de Justiça;

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