FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA EM 2024| SAIBA MAIS

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Foi sancionada a lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores até o final de 2024, retomando gradualmente a tributação no prazo de três anos (2025 a 2027).

A Lei 14.973/24 foi publicada no dia 16 de setembro de 2024 .

A lei prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta.

Durante esses anos, as alíquotas incidentes sobre a folha de salários não atingirão os pagamentos do 13º salário.

LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03...


#desoneração

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