STF ACABOU COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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Neste vídeo, abordo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que encerra o Regime Jurídico Único (RJU) para servidores da administração pública brasileira em todas as esferas, afetando diretamente a forma de contratação em órgãos como prefeituras, secretarias e autarquias. Explico o RJU de forma prática e didática, para facilitar o entendimento mesmo para quem não tem profundo conhecimento de Direito Administrativo. Com exemplos práticos, falo sobre o processo de estabilidade para servidores e as condições em que eles poderiam perder seus cargos. Além disso, apresento as implicações do fim do RJU, como a possibilidade de órgãos optarem por contratos via CLT e as mudanças que isso pode acarretar, incluindo os casos em que carreiras podem ser consideradas “típicas de Estado” e, assim, ficarem fora dessa nova regra.

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Acompanhe:

0:00 – Explicação inicial sobre o fim do Regime Jurídico Único
0:14 – Introdução ao conceito de RJU
0:25 – Exemplos práticos para explicar como funciona o RJU em concursos e cargos públicos
1:05 – Explicação sobre o estágio probatório e a estabilidade
1:22 – Condições para perda de cargo por servidores estáveis
2:51 – Diferença entre concursos para cargos públicos e contratos CLT
5:45 – Diferença entre demissões no setor público e privado
9:18 – Discussão sobre como carreiras típicas de Estado podem ser impactadas

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