A lei 14 457 que muda o nome da CIPA em 2023? Nova NR 05?

A lei 14.457 de 21 de setembro de 2022 muda o nome da CIPA? Nova NR 05?

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Olá, neste vídeo vou falar da Lei 14.457 de 21 de setembro de 2022 que Institui o Programa + Mulheres e altera a CLT e com isto altera o Artigo 163 da Consolidação das Leis trabalhistas.

As Mudanças são:
• Alteração do Artigo 163 da CLT mudando o nome da CIPA;
• Novas atribuições para a CIPA;
• CIPA deve combater o assédio sexual a mulheres e demais formas de violência no âmbito do trabalho;
• Inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual;
• Fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias;
• inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA;
• realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência.

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LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

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