Скачать или смотреть Lei Kandir - De onde veio o crédito de Minas?

Desde 1996, quando foi editada a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996, feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir), Minas Gerais e os outros Estados passaram a não recolher ICMS sobre suas exportações. O objetivo era garantir mais competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. Mesmo com repasses da União previstos pela Lei Kandir, os Estados saíram perdendo.

O crédito de R$ 135 bilhões representa as perdas tributárias do Estado e dos municípios mineiros desde a regulamentação da lei, em 2006.

Pense em como seria importante reaver esse dinheiro, que é nosso. Além de quitar a dívida com a União, poderíamos ter mais receita para investir em diversas áreas, como educação, saúde, saneamento básico e segurança pública.