Скачать или смотреть O que abrange a Transação do SIMPLES na PGFN?

👉 O Programa de Regularização do SIMPLES, como o nome já diz, abrange somente débitos do SIMPLES.

Mas quais são, efetivamente, os débitos abrangidos?

Débitos inscritos em Dívida Ativa;
Exclusivamente de MEI, ME e EPP;
Somente do Simples Nacional.

Sendo assim, 🚫 não estão abrangidos:

-- débitos NÃO inscritos em dívida ativa, ainda que de SIMPLES NACIONAL;
-- débitos do SIMPLES NACIONAL que não sejam de MEI, ME e EPP;
-- débitos que não sejam do SIMPLES NACIONAL, ainda que inscritos em dívida ativa e de MEI, ME e EPP.

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