Скачать или смотреть [PIS/PASEP] Como receber o ABONO DA CAIXA? [RAIS 2022]

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RAIS - Relação Anual de Informações Sociais é obrigatória a todas as empresas.
A orientação da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia caso a empresa não entregue seria:
1- O próprio trabalhador conversar com o responsável da empresa, apontando o erro para que a sua inclusão seja efetuada e ou retificada, corrigida;
2- Se mesmo assim o problema persistir, o trabalhador deve procurar a unidade da Fiscalização do Trabalho (Superintendência do Trabalho ou Gerência do Trabalho) mais próxima de sua casa e fazer a denúncia, apresentando todas as informações que possuir sobre a irregularidade.
3- Ajuizar uma Reclamação Trabalhista cobrando uma indenização proporcional ao valor que receberia de abono salarial.
A Portaria nº 14 de 10 de fevereiro de 2006 estabele que o empregador que não entregar a RAIS no prazo prazo legal ficará sujeito à multa prevista no Art. 25 da Lei nº 7.998/90, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 53,20 por bimestre de atraso.
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Esclareço que esse vídeo é um conteúdo para leigos na área jurídica, por isso as palavras utilizadas e os exemplos não são técnicos, para que seja mais fácil a compreensão.
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