Regras da jornada de trabalho

Neste vídeo, o Dr. Diego explica os detalhes sobre as regras da jornada de trabalho.

Todo trabalhador deve ter uma jornada mínima de trabalho.


O mínimo previsto, é de que o trabalhador não ultrapasse 8 horas de trabalho diárias, nem 44 horas de trabalho semanais.


Caso não haja trabalho aos sábados e domingos, e onde o trabalhador trabalhe apenas de segunda a sexta-feira, e para que tais limites sejam obedecidos, pode ser realizada uma jornada diária que ultrapasse 8 horas diárias, ou seja de 8:48h de segunda a sexta, mas que haja um acordo de compensação de horas, assinado pelas partes.


Ou, como mais, comum, pode ocorrer do trabalhador trabalhador 8 horas diárias de segunda à sexta, e mais 4 horas de trabalho aos sábados onde neste exemplo não é necessário acordo de compensação de horas entre as partes;


Caso os limites de jornada de trabalho, diários ou semanais, sejam ultrapassados, é devido ao trabalhador o pagamento de adicional de horas extras, sobre as horas que ultrapassarem o limite, sendo devido adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.


Ainda, este adicional de horas extras terá reflexos (deverá incidir a favor do empregado) no cálculo sobre o FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio, férias + ⅓, 13º salário e Descanso semanal remunerado.

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