Como conquistar a Aposentadoria do MEI em 2023?

📱 Consultas com a Dra. Celise Beltrão: https://bit.ly/wpp-ingracio-live‎

‎ Trabalhar como MEI é diferente de ter Carteira de Trabalho assinada (CLT), o que interfere nas aposentadorias! Venha entender como a Aposentadoria do MEI funciona em 2023!

Meu nome é Celise Beltrão, advogada previdenciária e sócia do escritório Ingrácio Advocacia, de Curitiba.

E, neste vídeo, eu te explico como o MEI deve contribuir para o INSS; e a que o MEI tem direito, na Previdência Social do Brasil.

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MEI, o Microempreendedor Individual, é uma forma simplificada de ter o próprio negócio legalizado. Ela permite faturamento de até 81 mil reais ao ano e até 1 funcionário contratado.

Como o MEI é funcionário de sua própria empresa, a responsabilidade de pagar as contribuições ao INSS é dele mesmo.

A contribuição do MEI deve ser paga mensalmente, através do DAS-MEI (e não de uma GPS!). O valor é fixo e equivalente a 5% do salário mínimo vigente, que, em 2023, é de R$ 1.302,00. Portanto, o MEI deve pagar R$ 65,10 ao INSS, acrescidos de ICMS e/ou ISS.

Você pode gerar o DAS-MEI no Portal do Empreendedor ou no site da Receita Federal:

- Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocio...
- Receita Federal: https://www8.receita.fazenda.gov.br/S...

Você pode pagar o DAS-MEI por boleto (em agências e aplicativos de bancos); por débito online em conta corrente do Banco do Brasil; e pelo Débito Automático do MEI, que deve ser ativado no Portal do Empreendedor.

Se pagar corretamente o DAS-MEI, o MEI tem direito a quase todos os benefícios previdenciários do INSS, tais como:

- Aposentadoria por Invalidez.
- Auxílio-doença.
- Salário-maternidade.
- Pensão por Morte.
- Auxílio-reclusão.

Mas o pagamento do DAS-MEI não dá direito às quatro (4) Regras de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Se o MEI pagar apenas o DAS-MEI obrigatório, ele só terá direito à Aposentadoria por Idade (regra de transição) e à Aposentadoria Programada (regra definitiva), no valor de um salário mínimo.

Para ter direito a uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o MEI precisa fazer a complementação do DAS-MEI em 15% do salário mínimo (chegando, assim, a 20%).

A complementação deve ser feita por GPS (carnê laranja), preenchida manualmente e com o código 1910. O pagamento da GPS pode ser feito em agências bancárias ou em aplicativos (se disponível).

Quer saber se vale a pena fazer a complementação? Faça um Plano de Aposentadoria e saiba como conquistar o melhor benefício possível para o seu caso!

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🕧 Capítulos:

00:00 Introdução
01:38 Como o MEI deve contribuir para o INSS?
06:12 Direitos do MEI junto ao INSS
21:41 Dúvidas ao vivo

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O Ingrácio Advocacia é um escritório especializado em aposentadorias e demais benefícios da Previdência Social. Desde 2003, ajudamos pessoas a descobrirem o caminho para a melhor aposentadoria possível, no INSS ou em regime próprio, evitando processos judiciais e direitos perdidos.

📧 Contato: [email protected]
CNPJ: 06.029.225/0001-57

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