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REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – PASSO A PASSO – LEI Nº 9.784/1999 – Compartilhe com seus amigos e familiares. Acesse http://bit.ly/odireitoparatodos-post43 para ver o texto completo!

Aqui você vai aprender os principais requisitos de um correto requerimento administrativo, nos termos da Lei de Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999. A quem se dirige, qual a forma, quais os prazos, se há possibilidade de recurso, se há a necessidade de requerimento administrativo prévio, antes da ação judicial, e muito mais.

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QUAL O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE?

Uma ótima semana a todos,
Fiquem com Deus.

Augusto Leitão