Projeto Lei-Guarda Pet nos casos de Separação-Direitos e Obrigações

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Nesse video o Tabelião Gustavo Bandeira analisa o Projeto de Lei 5.720/23, que trata da guarda, deveres e responsabilidades do casal em relação aos pets, nos casos de sepação-divórcio. O tema é altamente relevante, considerando que hoje existem mais de 149 milhões de animais de estimação no Brasil, sendo que 70% das famílias possuem pets.

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