Como funciona a fase recursal no Juizado Especial Cível (JEC)?

⁉️ Como funciona a fase recursal no Juizado Especial Cível?

⚖️ Diante das dúvidas que recebo de clientes a respeito da fase recursal no JEC resolvi fazer esse vídeo com um resumo de como funciona.

A partir do momento que sai a sentença, ambas as partes tem 10 dias úteis para entrar com o recurso Inominado, que é o recurso cabível no Juizado Especial Cível. O recurso é pago caso você não tenha a gratuidade de justiça. A partir do momento que a parte recorrente entra com esse recurso, a outra parte tem direito de apresentar as contrarrazões.

Assim sendo, esse processo vai sair da comarca onde está correndo e vai para uma turma recursal, que é um colegiado de três juízes, que vão julgar esse recurso e vão ver se vão alterar ou manter essa sentença. Caso a parte recorrente não consiga reverter a sentença, a parte recorrente está sujeita ao pagamento de 10% a 20% do valor da causa como honorários de sucumbência. Então, esse recurso pode ser um contra-golpe também caso a parte recorrente não consiga reverter a sentença.

Geralmente, os juízes marcam uma sustentação oral em que a presença é obrigatória somente do advogado. Em todos os meus processos, eu gosto de sustentar para a gente tentar manter ou reverter a sentença. Após o julgamento, é publicado o acórdão na turma recursal e o processo volta para a comarca de origem e aí sim vai ser aberto o prazo para pagamento e expedição do alvará de pagamento. Então, esse é o resumo da fase recursal no Juizado Especial Cível.

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