A aplicação da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres trans | Prof. Felipe Novaes, Direito Penal

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Veja os comentários técnicos do professor Felipe Novaes, referência na área do Direito e do Processo Penal, sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) na proteção de mulheres transgêneros e transexuais.

No dia 5 de abril de 2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unanime, que a Lei Maria da Penha deve proteger igualmente mulheres cis e mulheres trans.

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