Dino libera volta de emendas, mas impõe teto para Congresso aumentar gastos

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O ministro Flávio Dino, do STF, autorizou nesta segunda-feira (2) a retomada do pagamento das emendas impositivas do Congresso, que estavam suspensas desde agosto desse ano. Dino permitiu a volta dos pagamentos de emendas de bancada e de comissão, mas impôs condições. A principal delas é que o total de despesas ordenado pelos parlamentares precisará respeitar uma espécie de teto de gastos no decorrer dos anos. A decisão do ministro já tem validade, mas ainda será submetida ao Plenário do Supremo.

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