LINDB - Conflito Aparente de Normas - Professor Daniel Venturine

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O vídeo aborda a LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especificamente no que se refere ao conflito aparente de normas. Esclarece como se dá a utilização do critério cronológico, o critério hierárquico e o critério da especialidade para a solução de tal conflito.

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