Dissecando o CTN - art. 152

Comentários ao art. 152 do CTN, que dispõe;

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Meus principais livros: ———————

Processo Tributário - https://amzn.to/3DvR4eh

Manual de Direito Tributário - https://amzn.to/3NEmJyG

Código Tributário Nacional - https://amzn.to/3DMwSoF

O Direito e sua Ciência - https://amzn.to/3qZ67bb

Poder Público e Litigiosidade - https://amzn.to/3NIBNLz

Direito Tributário nas Súmulas do STJ e do STF - https://amzn.to/3NDBp1b

Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - https://amzn.to/3wVb20J

Fundamentos do Direito - https://amzn.to/3DGrEe0

Uma Introdução à Ciência das Finanças (atualizador, o livro é de Baleeiro) - https://amzn.to/3u3vCdw

Repetição do Tributo Indireto - Incoerências e contradições - https://amzn.to/3rjSjsb

Contratos e outras mídias sociais ----------

Blog: www.direitoedemocracia.blogspot.com

Instagram: @hugo2segundo

Email: [email protected]