IRRF NA DCTFWEB | É DEVIDO OU NÃO A RETENÇÃO DO IR IGUAL OU MENOR QUE 10 REAIS?

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PODE FAZER A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FOLHA IGUAL OU MENOR QUE 10 REAIS?

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
🟣 Art. 785. Fica dispensada a retenção de imposto sobre a renda, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 67 ):
I - a base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; e

Lei 9.430/96
🟣Art. 67. Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.


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