13. Direito para Concursos – Processo Penal Ação Penal Pública

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13. Direito para Concursos – Processo Penal: Ação Penal Pública
1. Conceito
2. Processo Judicialiforme
3. Princípios da Ação Penal Pública
3.1. Obrigatoriedade ou Compulsoriedade
3.2. Indisponibilidade
3.3. Indivisibilidade
3.4. Intranscendência ou Pessoalidade
3.5. Autoritariedade
3.6. Oficialidade
3.7. Oficiosidade
4. Ação Penal Púbica Incondicionada
5. Ação Penal Pública Condicionada
5.1. Ação Penal Pública Condicionada à representação
5.2. Ação Penal Pública Condicionada à requisição

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