Consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão da ilicitude

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- Legítima defesa:
   • Legítima Defesa - Art. 25 do CP  

- Estado de necessidade:
   • Estado de Necessidade - Art. 24 do CP  

- Estrito cumprimento de dever legal:
   • Estrito Cumprimento de Dever Legal (F...  

- Exercício regular de direito:
   • Exercício regular de direito (Facilit...  

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