TRABALHO DO COMÉRCIO NO FERIADO - Prorroga o início da vigência da Portaria MTE 3665 PARA 2025

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A Portaria nº 3.665 corrige uma ilegalidade contida na Portaria nº 671, que liberou o trabalho aos feriados sem a negociação coletiva, indo contra a Lei nº 10.101/00, que regulamentou o trabalho no comércio em geral nos domingos e permitiu o trabalho em feriados nessas atividades, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Art. 6o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.
Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03...

PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/po...

PORTARIA MTE Nº 1.259, DE 26 DE JULHO DE 2024 Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. http://www.in.gov.br/web/dou/-/portar...


PORTARIA 671 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego...


Luiz Marinho recebe entidades do setor do comércio para debater sobre a Portaria dos Feriados https://www.gov.br/trabalho-e-emprego...

TRABALHO DO COMÉRCIO NO FERIADO - PORTARIA QUE ALTERA A AUTORIZAÇÃO FOI PRORROGADA
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