SEFAZ não cobra IPVA para quem recorreu no SIPET?

A PGE – Procuradoria Geral do Estado recorreu da decisão do Judiciário no processo em que a ANAPcD apresentou informações de que pessoas com deficiência que recorreram dos indeferimentos do IPVA de 2022 e 2023 junto ao SIPET estão recebendo a ‘cobrança’ do tributo, inclusive com Acréscimos Legais, mesmo sem resposta dos recursos.

Para o Governo, a ‘cobrança’ não está ocorrendo.

A ANAPcD já apresentou a sua ‘tese’ sobre os argumentos da PGE, mas, mesmo assim convoca o segmento a colaborar, encaminhando cópias legíveis de documentos – com emissão após 10 de fevereiro:

1º) ‘extrato’ do SIVEI, com informações do RENAVAM e placa do veículo e valores lançados nos IPVAs de 2022 e 2023;
2º) demonstrativo do aplicativo do banco com os valores, apontando RENAVAM e placa do veículo;
3º) comprovante de que o recurso foi protocolado no SIPET e
4º) se pagou o IPVA em relação aos anos que está recorrendo, comprovantes de pagamento

Confira todos os detalhes na transmissão, inclusive com o argumento OFICIAL do Governo Estadual

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