Episódio 1: 10ª Alteração da Lei de Nacionalidade Portuguesa - Judeus sefarditas

Após a aprovação da alteração da Lei de Nacionalidade Portuguesa na Assembléia da República no dia 05 de Janeiro, ter ido parta promulgação pelo Presidente da República, que acabou por encaminhar o projeto ao Tribunal Constitucional, o qual retornou o questionamento a dizer que não havia inconstitucionalidade no texto aprovado, finalmente tivemos a publicação no Diário da República no dia 05 de março.

Mas atenção, a publicação em si, apenas entrará em vigor no dia 01 de Abril de 2024!

Além disso, haverá questões retroativas ao Judeus Sefarditas que deram entrada no pedido de nacionalidade a partir de 1 setembro 2022!

Acompanhe a série de 3 vídeos que iremos tratar sobre as alterações.

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Ana Beatriz Angelo
Advogada no Brasil e em Portugal
Contacto: [email protected]