Crime de Perseguição (Stalking e Ciberstalking) - art. 147-A do CP

Hoje, dia primeiro de abril de 2021, entrou em vigor a lei nº 14.132/2021 com a tipificação do crime previsto no artigo 147-A do CP (Código Penal) denominado de PERSEGUIÇÃO (comportamento também chamado de Stalking e Ciberstalking).
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