FGTS: Ninguém Fala que o STJ Negou a Revisão

O STJ em sede de julgamento do tema repetitivo 731 entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

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🎥 PARTES DO VÍDEO:
00:00 Introdução à decisão do STJ sobre o FGTS
03:20 Tema 731 que negou a revisão do FGTS
15:23 O STJ foi unânime em negar a mudança da TR do FGTS
24:30 Fundamento da decisão que negou a revisão do FGTS
35:56 Possibilidade do STF julgar favorável a revisão do FGTS

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