AGU defende no STF que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por violar direitos

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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF para contribuir com as discussões em dois processos que discutem a responsabilização de plataformas digitais, como provedores de internet e redes sociais, pelo conteúdo publicado por seus usuários.

A AGU argumenta ser possível a responsabilização, mesmo sem ordem judicial, em casos de violação de direitos como proteção de crianças, integridade das eleições e combate à desinformação, especialmente quando há monetização de conteúdo.

O tema será julgado no Recurso Extraordinário nº 1.037.396 (Tema 987 da Repercussão Geral) e no Recurso Extraordinário nº 1.057.258 (Tema 553 da Repercussão Geral).

Minuto nº 166

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