Consequencialismo

No vídeo, explico a pressão para que haja uma interpretação que pondere as consequências práticas da decisão, conforme determinação contida no art. 20 da LINDB, com inserção da Lei nº 13.655/2018, sendo também afirmado que a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa indique consequências jurídicas e administrativas.

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