PEC do ABORTO APROVADA na CCJ: o que diz o projeto? Fertilizações in vitro serão proibidas? Entenda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no fim de novembro uma proposta de emenda à Constituição (PEC) contra o aborto, que pode acabar com todas as possibilidades previstas no Brasil para a interrupção da gestação de forma legal. Hoje, o procedimento pode ser feito em caso de risco de morte à gestante, no caso de gravidez decorrida de um estupro ou caso o feto seja com anencefalia (má formação do cérebro).

Essa PEC, aprovada na quarta-feira, 27, por 35 votos sim e 15 votos não, foi protocolada em 2012 pelo deputado federal cassado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ). A redação proposta garante a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. “A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”, justificou Cunha à época.

Manifesto publicado por nove organizações sociais contra a PEC argumenta que a proposição pode ir além de impedir o aborto legal e pode impedir a fertilização in vitro já que, no momento da implantação no útero após a fertilização, pode haver perda de embriões (em 2023, 110 mil embriões foram descartados nesse procedimento).

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