Скачать или смотреть ART. 21 DO CÓDIGO PENAL | Erro sobre a Ilicitude do Fato: Entenda de uma vez por todas!

No vídeo de hoje, explico o que é o erro sobre a ilicitude do fato, previsto no Art. 21 do Código Penal. Saiba quando o agente não pode ser punido por desconhecer a ilicitude do seu ato e como isso afeta a culpabilidade.

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