O Congresso precisa aprovar a PEC da prisão em 2ª instância PEC 410

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O Congresso precisa dar uma resposta à sociedade e deixar muito claro na Constituição o cabimento da prisão após condenação em 2ª instância.não porque ela não seja legal e constitucional, mas para evitar essa insegurança jurídica a que o STF está submetendo a população brasileira

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