Ao vivo: Comissão de Direito Digital debate cadastro para identificação de correntistas – 27/6/24

Audiência pública interativa da Comissão de Comunicação e Direito Digital. Em debate, o PLP 77/2023. O projeto cria o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas de contas abertas por meio eletrônico. Pela proposta, a cada dois anos, os usuários dos serviços bancários serão obrigados a comprovar a identidade por meio de certificados digitais. Participam da audiência representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec) e de empresas de certificação digital.

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