Procedimento Sumaríssimo - Disposições Gerais | PROCESSO e PROCEDIMENTOS em PROCESSO PENAL | Aula 10

Procedimento Sumaríssimo - Disposições Gerais | PROCESSO e PROCEDIMENTOS em PROCESSO PENAL | Aula 10

Neste vídeo, você aprenderá:
- Quando será adotado o procedimento sumaríssimo? Qual o seu fundamento legal?
- O que são infrações de menor potencial ofensivo?
- Quais circunstâncias serão consideradas para fins do cômputo do cálculo dos dois anos?
- Quais o princípios que regem o procedimento sumaríssimo em processo penal?
- Quais as causas que deslocam a competência do Juizado Especial para o Juízo Comum, ainda que a infração seja de menor potencial ofensivo?
- Há previsão de citação por edital no procedimento sumaríssimo?
- O procedimento sumaríssimo pode ser aplicado aos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha?

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