Скачать или смотреть Como solicitar rescisão indireta por falta de depósito de FGTS?

Para solicitar rescisão indireta por falta de depósito do FGTS no Brasil, siga os seguintes passos:

1. Reúna Evidências: Obtenha extratos do FGTS na Caixa Econômica Federal para comprovar a ausência dos depósitos. Esses documentos são essenciais para demonstrar o não cumprimento das obrigações pelo empregador.

2. Procure Assistência Jurídica: Busque a orientação de um advogado trabalhista ou do sindicato da categoria para ajudar na formalização do pedido de rescisão indireta e na preparação da ação judicial.

3. Ação na Justiça do Trabalho: Inicie uma ação na Justiça do Trabalho, apresentando todas as provas coletadas, incluindo a notificação ao empregador e os extratos do FGTS. No processo, você deve pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea "d" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do não cumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador.

Se a Justiça do Trabalho reconhecer a rescisão indireta, você terá direito a receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa: aviso prévio, saldo de salários, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, e liberação do saldo do FGTS.

Em resumo, pedir a rescisão indireta por falta de depósito do FGTS envolve notificar o empregador, reunir provas, buscar orientação jurídica e ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para assegurar seus direitos.

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