Auxílio doença concedido pela Justiça Federal cumprimento de Sentença Implantação de Benefício Inss

O auxílio-doença será concedido, Auxílio doença concedido pela Justiça Federal cumprimento de Sentença Implantação de Benefício Inss quando constatado mediante perícia médica, que o segurado apresenta um quadro de incapacidade para exercer as suas atividades laborais ou habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos -(art. 59, da Lei nº 8.213/91).

Quando o perito Inss nega a incapacidade?
Isso quer dizer que o INSS negou seu pedido de auxílio-doença e motivo de ter negado foi que o perito considerou que você não tem incapacidade para o trabalho. Se o perito pensa que você não tem incapacidade, então ela acredita que você pode trabalhar moralmente.

O que deve constar no laudo médico para auxílio-doença?
Conforme consta na Portaria Conjunta 7/2022, o laudo perfeito deve conter: Nome completo do segurado; Data de emissão inferior a trinta dias da data de entrada do pedido; Detalhes sobre a doença ou Código Internacional de Doenças (CID);

Como recorrer da decisão do perito do INSS?
O pedido de reconsideração só pode ser feito nos pedidos de auxílio-doença. Você pode pedir pelo Meu INSS ou telefone 135,
Depois de ter sua perícia inicial negada no INSS, você poderá optar por fazer um recurso administrativo. Assim que você tomar ciência do resultado da sua avaliação, o prazo para você fazer um recurso administrativo será de até 30 dias.

Quando a gente coloca o INSS na Justiça?
A via judicial é utilizada quando há uma negativa. Ou seja, quando o INSS entende que você não teria direito ao benefício que foi solicitado, seja essa negativa no primeiro pedido ou após o recurso administrativo.

Pode cortar benefício concedido pela Justiça?
De um lado, há entendimento de que, por se tratar de uma decisão tomada na Justiça, o benefício por incapacidade só pode ser cortado se o INSS entrar com uma ação de revisão.

Todo auxílio-doença deverá ter uma data de cessação. Caso não seja informada a DCB a Lei diz que o benefício deve ser cessado em 120 dias, com exceção de quem está em processo de reabilitação profissional.

Com a falta da DCB anotada quem está recebendo auxílio-doença não consegue realizar o pedido de prorrogação.

Quando o Auxílio-doença pode ser cortado?

Quem não pode passar por revisões e ter beneficio cessado?
Maiores de 60 anos que recebem aposentadoria por invalidez, segurados acima de 55 anos que recebem o benefício há mais de 15 anos e portadores do HIV.

benefício concedido pela justiça pode ser cortado? STJ

Quando o Juiz pode desconsiderar laudo pericial?
De acordo com o artigo 436 do Código de Processo Civil, o Juiz não fica vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados no processo.

O que acontece depois da entrega do laudo do perito judicial?
O perito entrega o laudo. E, em prazo de quinze dias úteis, após, os assistentes entregam seu parecer e os advogados se manifestam sobre o laudo. O prazo de quinze dias corre em paralelo para advogado e assistente.

O que acontece quando o INSS recorre a decisão do juiz?
Quando sai a sentença FAVORÁVEL o INSS recorre para não pagar os atrasados, que geralmente são devidos desde a data da entrada do requerimento inicial sabendo que na instância recursal mais 3 anos se passarão até que se confirme a decisão de 1º grau.

Quando o Juiz pode desconsiderar laudo pericial?
De acordo com o artigo 436 do Código de Processo Civil, o Juiz não fica vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados no processo

Descubra aqui como a Reforma da Previdência alterou muitos benefícios, e quais são direitos garantidos e como fazer valer.

Com relação as Revisões como Pente Fino do Inss, recusa de benefícos, Incapacidade Laboral, recurso Judicial, cancelamento de benefícios do Inss, como fazer para recorrer caso seu benefício seja cancelado.
O Inss tem cessado diversos benefícios, deixando seus Segurados muitas vezes sem sua principal fonte de renda, mas por desconhecimento, estes beneficiários não sabem que há maneiras de revertewr estas decisões.

Saiba o que fazer e como funciona recursos junto ao INSS caso seu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou outros tenham sido cancelados ou interrompidos.

Como recorrer para voltar a receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença do INSS dentro da Lei, sem prejuízos de valores, utilizando recursos atuais.

Primeiramente, antes de saber como recorrer, você deve saber que serão citadas e explicadas aqui no Canal Inss Online todas as informações relevantes, então preste atenção nos vídeos e em cada passo para que não tenha problemas na hora de voltar a receber seu benefício.

Link do Vídeo:    • Auxílio doença concedido pela Justiça...