CCJ debate inclusão de procuradores municipais na advocacia pública – 20/6/24

Audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça para discutir a Proposta de Emenda à Constituição que inclui os procuradores municipais entre as carreiras que compõem a advocacia pública. Pela PEC 28/2023, os procuradores dos municípios passam a ser selecionados por concurso público e organizados em carreira. Foram convidados à audiência a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Advocacia-Geral da União, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).

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