Скачать или смотреть Audiência Pública sobre a regulamentação de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

A Audiência Pública sobre a minuta de norma que regulamenta o art. 55, XVIII da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que se refere a aplicação da lei para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas naturais que tratam dados pessoais com fins econômicos.

A norma proposta pela ANPD busca facilitar a adaptação à LGPD pelas microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e outras entidades incluídas na minuta, que nomeou esse grupo como agentes de tratamento de pequeno porte.
A minuta de resolução apresenta a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando a conformidade desse grupo com à LGPD e contribuindo , para a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais.

A audiência será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, em horário a ser informado pela ANPD.

A minuta de norma pode ser consultada pela plataforma Participa Mais Brasil pelo seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasi....

O evento será realizado no formato remoto e será aberto a todos. A inscrição destina-se apenas aos interessados que desejam se manifestar oralmente durante a audiência pública, para fazer comentários e sugestões em relação ao assunto discutido.

A audiência pública será transmitida pelo canal da ANPD no Youtube e não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir.

A sessão será aberta a todos e, durante sua realização, os interessados poderão se manifestar, fazendo comentários e sugestões em relação ao assunto discutido.

Pauta
Abertura da Audiência Pública - 2º dia
Apresentação da minuta da norma
Abertura de manifestação oral