ICMS na base de cálculo de PIS COFINS. STJ, Tema 313. STF, Tema 69

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Resumo do Julgado

Neste vídeo, analisamos a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Fundamentos Determinantes

1. Definição de Faturamento: O ICMS não constitui riqueza ou patrimônio da empresa, mas um ônus fiscal.
2. Princípio da Não Cumulatividade: A compensação de créditos e débitos do ICMS não permite sua inclusão como faturamento.
3. Jurisprudência: Precedentes do STF e STJ reforçam a exclusão de tributos da base de cálculo de outros tributos.
4. Legislação: O art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei n. 9.718/1998 exclui o ICMS transferido para os Estados da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Tese Fixada

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.