Скачать или смотреть Usucapião Especial Urbana

A usucapião especial urbana (também chamada de constitucional) é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel na cidade.
Para ter esse direito, você deve cumprir quatro requisitos fundamentais simultaneamente:
Tempo de posse: Mínimo de 5 anos ininterruptos e sem contestação do dono.
Tamanho do imóvel: A área total do terreno não pode ultrapassar 250 metros quadrados.
Uso do bem: Deve ser obrigatoriamente utilizado para a sua moradia ou de sua família.
Exclusividade: Você não pode ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja urbano ou rural.
Diferente de outras modalidades, nesta você não precisa apresentar "justo título" (como um contrato de compra e venda) ou comprovar boa-fé para ganhar a causa.
Esse direito está garantido pelo Artigo 183 da Constituição Federal e pelo Artigo 1.240 do Código Civil.