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PEC 18 - POLÍCIA MUNICIPAL APROVADA ✅

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👉🏻 Ontem, dia 04 de março de 2026, foi aprovada na Câmara dos Deputados, em votação no 2º turno, a PEC 18 de 2025, a chamada PEC da Segurança Pública.

👉🏻 A PEC 18 traz diversas mudanças na Segurança Pública brasileira, inclusive a possibilidade de alteração do nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal.

🚨 Além disso, inclui as Polícias Municipais no rol das instituições do art. 144 da Constituição Federal, retirando assim qualquer dúvida sobre o papel das Guardas Municipais, ou melhor, agora Polícias Municipais.

🏆 A pec 18, também conhecida como PEC 18 Polícia Municipal agora segue para votação no Senado Federal, e ao que tudo indica será aprovada muito rapidamente, alterando assim a Constituição Federal, incluindo assim a Guarda Municipal, ou melhor , a Polícia Municipal como órgão integrante da Segurança Pública.

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