Aposentadoria do servidor público municipal. Como funciona?

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‎ Complementação de Aposentadoria do Servidor Público Municipal - Como funciona?



Na live desta quarta-feira eu, Regiane Reguelim, advogada especialista em Direito Previdenciário do Ingrácio Advocacia vou te explicar tudo sobre a Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais e também tirar todas as suas dúvidas!
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Indicações de Regiane

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A Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais é direito dos servidores que vão se aposentar com um valor superior ao teto do INSS.

Isso porque é responsabilidade do município complementar a diferença no valor do futuro benefício do segurado.

Essa ação é mais comum para os servidores públicos municipais que tomaram posse do cargo até o dia 31/12/2003 porque eles têm direito à integralidade e paridade, que garante que o valor do benefício será equivalente à última remuneração do servidor público.

Antes da Reforma da Previdência o Servidor Público precisava apenas solicitar a complementação, porém após ela a situação ficou diferente.

Atualmente a Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais só é possível em duas situações:

Nos municípios que possuem um Regime de Previdência Complementar, no qual o servidor contribui mensalmente e terá um adicional na aposentadoria.
Quando consta na legislação de extinção do Regime Próprio, uma forma de compensação para os servidores que recebem acima do teto da previdência.

Isto devido à vedação da complementação das aposentadorias e pensões de servidores públicos vinculados ao INSS que foi trazida pela Reforma da Previdência.

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