Comissão promove audiência pública sobre anteprojeto da lei do processo estrutural –22/8/24

A Comissão de Juristas responsável por elaborar o anteprojeto de lei do processo estrutural no Brasil (CJPRESTR) promove audiência pública para apresentação e debate de sugestões de especialistas. A expressão processo estrutural se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar determinados direitos. O objetivo é discutir mudanças propostas para melhorar a estrutura e eficiência dos processos judiciais.

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